Termos de Uso e Contrato de Licença (EULA)

Estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final (“Termos”) regulam o uso do RastreaMap e são firmados entre 54.727.112 LEONARDO DE SOUZA SILVA, CNPJ 54.727.112/0001-78 (“RastreaMap”, “nós”) e a pessoa jurídica ou física que contrata o serviço (“Cliente”).

Ao criar uma conta, iniciar o período de teste, instalar o app RastreaMap no Bitrix24 ou usar o serviço, quem age em nome do Cliente declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dele. Se houver proposta comercial ou contrato assinado, ele prevalece sobre estes Termos no que for diferente.

• Plataforma: o conjunto do painel web (SaaS), do app Android e do app RastreaMap para o Bitrix24, com as atualizações que publicarmos.
• Usuários: as pessoas que o Cliente cadastra: gestores e supervisores, que usam o painel, e usuários de campo (operadores), que usam o app no celular.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus Usuários inserem ou geram na Plataforma, como cadastros, localizações, visitas, fotos, assinaturas, formulários e marcações de ponto.

O RastreaMap concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, válida pelo prazo da assinatura, somente para a gestão das suas próprias equipes externas.

A licença dá direito de uso, não de propriedade. O app é entregue em código executável; o Cliente não recebe o código-fonte. Cada Usuário tem acesso próprio, e o número de usuários de campo ativos não pode passar do contratado.

Novas contas têm 7 dias de teste gratuito, com todos os recursos e sem cartão de crédito. O teste serve para avaliação: não há compromisso de disponibilidade nem de suporte prioritário nesse período.

Ao fim do teste, o acesso fica suspenso até a contratação. Se o Cliente não contratar, os dados da conta de teste podem ser excluídos 30 dias depois do fim do teste.

• Os valores são sob consulta e ficam na proposta comercial aceita pelo Cliente.
• A cobrança é por usuário de campo ativo no período, somada aos módulos opcionais contratados (como o ponto eletrônico e o assistente de voz). Gestores e supervisores que usam só o painel não são cobrados como usuários de campo, salvo se a proposta disser o contrário.
• A periodicidade, a forma de pagamento, o reajuste e os encargos por atraso seguem a proposta. Os tributos incidentes estão incluídos, salvo indicação em contrário.
• Com pagamento em atraso por mais de 15 dias, depois de aviso por e-mail, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Os dados não são apagados durante a suspensão por atraso.

O RastreaMap é uma ferramenta. As decisões sobre quem é acompanhado, quando e para quê são do Cliente, que se obriga a:

• ter base legal para tratar a localização e os demais dados dos colaboradores (por exemplo, execução do contrato de trabalho ou legítimo interesse, conforme a LGPD) e respeitar a legislação trabalhista e os acordos ou convenções coletivas aplicáveis;
• informar os colaboradores, por escrito e antes do uso, que o app registra a localização durante a jornada, quais dados são coletados, para que servem e quem tem acesso, e indicar a política de privacidade;
• usar o rastreamento só durante a jornada de trabalho. O app coleta localização apenas com a jornada iniciada pelo colaborador; o Cliente não deve orientar nem exigir que a jornada fique ativa em intervalos, folgas, férias ou fora do horário de trabalho;
• não usar os dados para fins discriminatórios, abusivos ou alheios à relação de trabalho ou de prestação de serviços;
• definir quem acessa o quê no painel (perfis e equipes), manter as senhas em sigilo e desativar imediatamente o acesso de quem for desligado;
• quando o colaborador usar celular próprio, ter uma política clara de uso do aparelho e de eventual ressarcimento, e nunca exigir acesso a dados pessoais do aparelho que não sejam os do app.

O Cliente e seus Usuários não podem:

• usar a Plataforma para acompanhar pessoas que não sejam seus colaboradores ou prestadores, ou sem o conhecimento delas;
• usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, exceto quando a lei permitir expressamente;
• revender, alugar ou sublicenciar a Plataforma, ou oferecê-la como serviço a terceiros, sem autorização por escrito;
• tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites e controles de acesso, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura (inclusive com automações ou chamadas excessivas às APIs);
• enviar vírus, códigos maliciosos ou conteúdo ilícito, como fotos ou arquivos que violem direitos de terceiros;
• falsear localização, identidade ou marcações de ponto, nem orientar colaboradores a fazê-lo.

Em relação aos dados da equipe e dos clientes visitados, o Cliente é o controlador e o RastreaMap é o operador (Lei nº 13.709/2018). O RastreaMap trata esses dados só para prestar o serviço, segundo as instruções do Cliente e estes Termos, e se compromete a:

• manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, como criptografia em trânsito e isolamento por empresa;
• usar suboperadores (hospedagem, mapas, envio de notificações e, quando o Cliente ativar, provedores de IA) sob obrigações de sigilo e segurança;
• avisar o Cliente, sem demora injustificada, sobre incidente de segurança que afete os Dados do Cliente;
• apoiar o Cliente no atendimento aos titulares e às autoridades, no que couber ao operador;
• devolver ou excluir os dados ao fim do contrato, conforme a seção 14.

O RastreaMap é controlador apenas dos dados de cadastro e cobrança da conta e dos registros técnicos de segurança. Os detalhes estão na política de privacidade, que faz parte destes Termos.

O módulo opcional de ponto eletrônico funciona como Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), nos termos da Portaria MTE nº 671/2021. As responsabilidades se dividem assim:

• RastreaMap (desenvolvedor): manter o programa de acordo com os requisitos técnicos da Portaria, registrar as marcações sem permitir alteração ou exclusão, emitir o comprovante ao trabalhador, gerar os arquivos fiscais (AFD e AEJ) e fornecer ao Cliente o atestado técnico e termo de responsabilidade do programa.
• Cliente (empregador): decidir adotar o REP-P conforme a lei e as normas coletivas; cadastrar corretamente os dados do empregador e dos trabalhadores; obter e manter o atestado técnico à disposição da fiscalização do trabalho; configurar o certificado digital quando exigido; tratar as jornadas, os ajustes e o banco de horas; guardar e apresentar os arquivos e documentos pelos prazos legais; e orientar os trabalhadores sobre o registro.

Sem os dados do empregador completos e o atestado técnico, o Cliente não deve usar o módulo como controle oficial de jornada.

• Trabalhamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.
• O app registra a localização e as visitas mesmo sem internet e envia quando a conexão volta. A qualidade do rastreamento depende do aparelho, do GPS, da rede e das configurações de bateria do Android, que estão fora do nosso controle. As orientações estão na página de download.
• O suporte é prestado em português e inglês, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), pela página de contato. Níveis de atendimento diferentes podem ser combinados na proposta.
• Podemos mudar, melhorar ou descontinuar funções, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado.

A Plataforma se conecta a serviços de terceiros escolhidos pelo Cliente ou necessários ao funcionamento, como o Bitrix24 (CRM), o Google Maps e o Waze (navegação), serviços de notificação do celular e provedores de IA usados pelo assistente de voz, quando o Cliente ativa esse módulo.

O uso desses serviços é regido pelos termos e políticas de cada fornecedor, que o Cliente deve aceitar diretamente com eles quando for o caso. O RastreaMap não responde por falhas, mudanças, cobranças ou indisponibilidade desses serviços e pode ajustar ou encerrar uma integração se o fornecedor mudar as condições técnicas ou comerciais.

Revendedores autorizados. O RastreaMap pode ser contratado por meio de um parceiro revendedor autorizado, que cadastra e administra o workspace do Cliente. Com o consentimento do Cliente (que pode ser retirado a qualquer momento em Configurações), a equipe de suporte do parceiro pode acessar o workspace por tempo limitado (até 4 horas por acesso), com motivo informado; cada acesso é registrado, avisado ao Cliente e fica disponível para consulta. Durante o suporte, o parceiro não ajusta o ponto, não exporta AFD/AEJ, não altera a assinatura nem o certificado digital e não apaga dados. Para a LGPD, o parceiro atua como suboperador, tratando dados pessoais só para prestar o suporte e seguindo as instruções do Cliente e deste documento.

O software, a marca RastreaMap, o logotipo, os ícones, a documentação e as melhorias da Plataforma pertencem ao RastreaMap e são protegidos pela lei de direitos autorais e de software (Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998) e pela lei de propriedade industrial. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Cliente.

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Ele nos autoriza a usá-los só para prestar, manter e proteger o serviço. Podemos gerar estatísticas agregadas e anonimizadas, que não identificam o Cliente nem pessoas, para melhorar a Plataforma. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas livremente, sem obrigação de pagamento.

• A Plataforma é fornecida conforme descrita na documentação e na proposta. O Cliente é responsável pelas decisões que toma com base nas informações dela, inclusive decisões trabalhistas, e pelo conteúdo que insere.
• O RastreaMap não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou por falhas causadas pelo Cliente, pelos Usuários, pelos aparelhos, pela internet ou por serviços de terceiros.
• A responsabilidade total do RastreaMap relacionada a estes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.
• Essas limitações não se aplicam a dolo, culpa grave nem aos casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

• O Cliente pode cancelar a assinatura conforme a proposta; na falta de regra específica, o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional.
• O RastreaMap pode suspender o acesso, total ou parcialmente, por falta de pagamento (seção 5), violação grave destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes, ou ordem de autoridade. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para correção.
• Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados (relatórios, planilhas, PDFs das ordens de serviço e, no módulo de ponto, os arquivos AFD e AEJ). Depois desse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo os que a lei obrigue a guardar.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando exigidas por lei antes disso. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da data de vigência; continuar usando a Plataforma depois dela significa aceitar a nova versão. A versão e a data de vigência ficam sempre no topo desta página.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão relacionada a eles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência que a lei não permita afastar.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Tolerar um descumprimento não significa renunciar ao direito. Existe uma versão em inglês destes Termos; em caso de divergência, prevalece a versão em português.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela página de contato. Assuntos de dados pessoais seguem o canal do encarregado indicado na política de privacidade.